Economia

Incentivos atraem
só uma empresa

  ANDRE MARCEL DE LIMA, MALU MARCOCCIA e VERA GUAZZELLI - 05/01/2003

Redigida de comum acordo entre municípios da região para ser instrumento de desenvolvimento econômico, a Lei de Incentivos Seletivos beneficiou apenas uma empresa desde que foi acordada no Consórcio de Prefeitos, em 1999. As dificuldades burocráticas para sua implantação e as próprias limitações do texto poderiam justificar o resultado pífio. Mas a realidade é outra: sem políticas efetivas de integração regional e de apoio ao empreendedor local, não há lei municipal capaz de atrair investidores. Enquanto isso, o Interior de São Paulo continua a tirar vantagens de atrativos naturais como qualidade de vida, boa conexão rodoviária com grandes centros e custos fundiários e tributários mais amenos que os do Grande ABC. 

A Lei de Incentivos Seletivos parece ter perdido o bonde da história regional. A tentativa de evitar guerra fiscal localizada não chegou a tempo de evitar a fuga industrial. A Inox Tubos, instalada em Ribeirão Pires desde 1997, ganhou desconto de R$ 16 mil/ano durante 10 anos nos tributos municipais por ter comprovado investimentos de R$ 9,5 milhões na transferência para Ribeirão das plantas de Itapevi, na Grande São Paulo, e da Mooca, na Capital. Ribeirão Pires, cidade com restrições ambientais para instalação de empresas, pôde conceder o benefício porque a Inox se adequava à legislação. A Prefeitura calcula que o aumento de produção acrescentará R$ 386 mil ao ICMS já no biênio 2003/2004. Dessa forma, a concessão também enquadrou-se no parâmetro da Lei de Responsabilidade Fiscal, que não permite renúncia de receita sem a devida compensação. “A LIS é importante para segurar as empresas” — considera o secretário de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Pires, Luciano Roda. Mas o que pesou mesmo na decisão da Inox Tubos foi o fato de Ribeirão estar próxima do Porto de Santos. A Inox Tubos, com 320 funcionários, exporta 15% da produção. 

Ribeirão Pires tem outros cinco pedidos de empresas interessadas em instalar-se na cidade. Também São Bernardo estuda cinco candidatos à Lei de Incentivos, depois de duas desistências. As solicitações de enquadramento já passaram pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e estão nas Finanças, que faz o detalhamento dos processos (solicitação de negativas e documentos comprobatórios, entre outros). Nada, porém, saiu do terreno das pretensões. Nem mesmo o megainvestimento de US$ 5 milhões da Central Nacional do Habib’s confirmou-se. Anunciado em meados de 2001, o projeto que geraria 600 empregos não deu entrada sequer à documentação formal para candidatar-se à LIS.

Os cinco candidatos de São Bernardo se distribuem entre empresas novas e já estabelecidas que planejam ampliação. O secretário de Finanças, Eurico Leite, cita entre os interessados um de telecomunicações, uma gráfica e uma química. Pelo plano de intenções, os cinco candidatos vão significar 331 empregos diretos para a cidade. “Não haverá renúncia fiscal do Município porque, em tese, esses impostos não existem, já que não são recolhidos agora” — interpreta Eurico Leite. Embora, em tese, pudesse pleitear a LIS, a Bombril preferiu o ICMS. O governo do Estado reduziu de 18% para 6,97% o imposto sobre lãs de aço da empresa, que em troca ampliou a capacidade instalada de 1,6 mil para 2,6 mil toneladas/mês e gerou mais 274 empregos em São Bernardo, onde acaba de investir R$ 9 milhões e promete outros R$ 72 milhões até 2007.

A Lei de Incentivos Seletivos não tem a menor importância para São Caetano. A cidade achou seu próprio pote de ouro para compensar a queda perpendicular do ICMS reduzindo o ISS (Imposto Sobre Serviços). Houve rebaixamento generalizado de alíquotas de uma faixa média de 3% para 0,25% hoje. Resultado: a arrecadação com ISS saltou de R$ 16 milhões em 1996 para R$ 34 milhões em 2001 e expectativa de R$ 35 milhões em 2002. “A LIS tem operacionalidade complicada. Exige muitas comprovações. A redução do ISS foi mais prática para nós e para as empresas” — resume Jerson Ourives, diretor de Desenvolvimento Econômico. Nenhuma empresa se candidatou à LIS em São Caetano. Em compensação, as atividades que mais responderam à redução do ISS desde 1997 foram de cartões de crédito, planos de saúde, serviços automotivos (consórcios e leasing) e serviços de segurança. Jerson Ourives não se preocupa com a nova lei federal que estabelece piso de 2% de ISS a partir de 2003 com intuito de frear a guerra fiscal. “São Caetano continua com atrativos como boa qualidade de vida, segurança, política pública de fomento econômico e um grande mercado consumidor” — acredita.

Em Diadema a Lei de Incentivos Seletivos está na proveta. Os testes podem ter início em 2003, já que até agora a administração vinha carregando as sobras de um orçamento problemático e apagando incêndios com empresas que estavam indo embora, afirma Joel Fonseca, secretário de Desenvolvimento Econômico. “Pegamos a Prefeitura em estado de terra arrasada e ainda tivemos de peregrinar pelas indústrias importantes do Município para evitar suas saídas. Estamos dispostos a discutir a LIS neste ano” — justifica Joel, que garante ter recebido consultas de pequenas metalúrgicas interessadas em ampliar atividades.

“A LIS não é o grande chamariz. É necessário ter outros atrativos” — arremata o secretário de Desenvolvimento Econômico de Santo André, César Moreira. O Município que mais perdeu riqueza industrial na região ainda não concedeu o benefício e analisa a possibilidade de enquadrar cinco empresas envolvidas em projetos de ampliação, cujos nomes a Prefeitura não revela. 

O papel de apêndice atribuído à LIS pela maioria dos secretários da região pode ser corroborado pela história recente de Mauá. Sem ter ainda conseguido aprovar a Lei de Incentivos em segunda votação na Câmara, Mauá foi o Município que mais atraiu empresas na região nos últimos cinco anos. A cidade decidiu conjugar atrativos naturais como disponibilidade de áreas industriais a preço acessível e legislação atualizada de uso do solo para seduzir empreendedores. Das 60 empresas que chegaram ao Município em cinco anos, menos de 10% se mostraram interessadas na LIS. Há oito solicitações protocoladas na Prefeitura. Se todas forem aprovadas, a cidade ganhará 500 novos empregos. 

Interior na frente — Campinas, Sorocaba e São José dos Campos, três cidades que florescem na órbita da Grande São Paulo expandida, não deixam de oferecer incentivos tributários para reforçar a já sedutora geoeconomia privilegiada. Sorocaba conta com lei de incentivos pela qual indústrias de todos os setores usufruem de isenção de IPTU por até 12 anos. Mas a cessão do benefício pelo tempo máximo não é automática. Representantes da sociedade reunidos no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social analisam projetos de investimento e definem o prazo de isenção sob a luz da relação custo/benefício para o Município. Levam em conta variáveis como potencial de geração de impostos e de empregos, além de vantagens de complementaridade produtiva por adequação estratégica ao parque já instalado.

“Apesar de o conselho ter caráter consultivo, em 99% dos casos a decisão é tomada pelo prefeito” — explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Luiz Christiano Leite da Silva. Em 2002 instalaram-se em Sorocaba empresas como a argentina Sabherco, produtora de ferramentas de corte; a holandesa Draktel, de fibras óticas; e a Metso Paper, de bens de capital para o setor de papel e que inicia operações no primeiro trimestre de 2003 com 150 funcionários. Sorocaba testemunhou também a ampliação da fábrica da Coca Cola, com geração de 130 empregos e investimento de R$ 15 milhões. “Na grande maioria dos casos, a isenção de IPTU estende-se por pelo menos 10 anos” — comenta o secretário Luiz Leite.

São José dos Campos segue receituário parecido: oferece isenção de IPTU por prazo variável de um a seis anos, dependendo da quantidade de empregos gerados e do tamanho do investimento corporativo, ou por até 12 anos em casos especiais. “Para empresas que interessam à cidade, como de aeronáutica e de telecomunicações, a isenção é de 12 anos” — explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ramon Castro Touron. Em Campinas, benefícios fiscais são reservados apenas para empresas de alta tecnologia e que tenham programação de investimentos em pesquisa. O secretário de Desenvolvimento, Gerardo Mendes de Mello, explica que a cidade oferece isenção de IPTU e de ISS. Sorocaba, Campinas e São José dos Campos têm mais características em comum além de converter o IPTU no principal incentivo. As três cidades não doam terrenos para a iniciativa privada e praticam redução de ISS para atrair empresas.  

Investimentos que dão direito ao benefício 

 aquisição de terrenos

 elaboração de projetos

 execução de obras

 ampliação física

 melhoria das instalações

 aquisição de equipamentos para implantação

 modernização e preservação do meio ambiente. 

Incentivos concedidos

Descontos sobre ISS, IPTU, ITBI e taxas municipais referentes a percentual sobre o valor do investimento comprovado.

 50% do valor do investimento para microempresas

 40% para empresas pequenas

 20% para as demais

 investimentos em áreas de mananciais ganham mais 10%.

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