Regionalidade

Uma agenda que escancara
região sem fibra e futuro (2)

  DANIEL LIMA - 11/06/2018

Apresentamos mais 10 dos 30 enunciados que publicamos há 15 anos na revista LivreMercado. Uma leitura atenta permitirá conclusão preliminar -- e sobreposta -- que se consolidará na edição de amanhã. A região cada vez mais provinciana, em contraste com a perspectiva traçada ao final dos anos 1990 pelo então prefeito de Santo André, Celso Daniel, segue trilha de desestruturação e desencanto.  

Recuperar o legado da revista LivreMercado, que criei e dirigi por quase duas décadas (até ser adquirida e vilipendiada, além de desaparecer do mapa) é uma obrigação moral e ética sobretudo nestes tempos de profunda letargia do que restou de cidadania na região. Aqueles que como nós estavam insatisfeitos nos anos de florescimento da regionalidade jamais valorizada até então, hoje se sentem frustrados porque aos desfalques que o tempo impinge por razões variadas, sobretudo a finitude da vida, sobrevieram um caldo de cultura em que o oportunismo, o partidarismo, o ideologismo e tantos outros ismos preponderam.  

Acompanhem os enunciados desta segunda edição de uma breve série que poderia ser sintetizada como marcha em direção ao descalabro institucional de uma região que não faz justo à denominação Grande ABC que a consagrou. 

 Estimular permanentemente a integração regional nos aspectos econômico, social, cultural e político por meio de várias instâncias de representações. 

Exemplo: essa resolução passa necessariamente pela articulação multilateral dos organismos locais e regionais que precisam observar o Grande ABC como amplo laboratório cuja importância e força de pressão decorrerão da capacidade de seus agentes estabelecerem diagnósticos sobre os quais concentrarão as baterias de evoluções. A compartimentação temática das organizações, presas à camisa de força do corporativismo, destrói conexões que caracterizam sistemas integracionistas.

Resultado: o esfacelamento do Clube dos Prefeitos, com deserções consumadas e outras a consumar por conta de idiossincrasias disseminadas a partir do autoritarismo do prefeito Orlando Morando, de São Bernardo, também prefeito dos prefeitos, colocou tudo a perder quase definitivamente. 

 Desqualificar políticas públicas voltadas à disseminação de medidas microeconômicas que comprometam o todo regional. 

Exemplo: as eventuais vocações econômicas individuais dos municípios do Grande ABC não podem servir de pretexto para a aplicação de políticas públicas e privadas de desenvolvimento isolado. A iniciativa se mostrará sempre irracional, na medida em que a genética regional será contrariada no aspecto mais importante destes tempos de transformação: competitividade em relação a outros territórios próximos ou distantes. Está estatisticamente provado que o modelo de guerra fiscal adotado pelas prefeituras da região como salvação coletiva dos municípios é um fracasso absoluto porque se insere no campo de efeito e não de causa do esvaziamento econômico. 

Resultado: está sendo fatal o distanciamento entre as prefeituras locais no campo prático de uma agenda que as unisse em torno de um objetivo em comum, de competitividade ante concorrentes principalmente do Interior, mas também do outro lado do lado da Região Metropolitana de São Paulo. Estudos que realizei com base em dados oficiais mostram o quanto ficamos para trás em diferentes indicadores econômicos com efeitos sociais preocupantes. Estamos perdendo de goleada o jogo da competitividade na Região Metropolitana de São Paulo. O que dizer das metrópoles de Campinas, São José dos Campos e Sorocaba?

 Incentivar a utilização de recursos provenientes de impostos, taxas e contribuições municipais para o aparelhamento técnico-operacional da economia regional. 

Exemplo: a recuperação do setor comercial dos municípios do Grande ABC, com série de decisões que determinarão nova realidade na infraestrutura física e também na área de marketing compartilhado, poderia ser fortemente enfatizada com a criação de fundos municipais criados com receitas pré-definidas de tributos próprios das prefeituras, especialmente do IPTU. Já há experiências internacionais com esse desenho e cujos resultados têm sido extraordinariamente positivos. Nesse sentido, é preciso que, ao mesmo tempo em que haja ousadia do Executivo, as demais representações da sociedade participem do processo. 

Resultado: nem em sonho os Executivos públicos da região botaram a mão na massa, mesmo em seus municípios, para oferecer um cardápio semelhante ao sugerido. A mesmice tomou conta do barraco institucional da região. Vivemos em estado vegetativo de criatividade e ações. Os administradores municipais da região, ao longo dos últimos 15 anos, perderam-se na névoa do microcosmo partidário e político. 

 Estabelecer referências de efetividade e produtividade regionais aos deputados estaduais e federais eleitos predominantemente ou significativamente com votos no Grande ABC. 

Exemplo: à falta de uma pauta de prioridades que contemplem as demandas específicas de cada Município e do Grande ABC como um todo, o que se verifica historicamente na relação dos parlamentares eleitos fortemente ou não com votos regionais é que eles praticamente nada conseguem de substantivo. É preciso dar às ações pontuais a importância residual que de fato comportam, substituindo-as por manobras transformadoras. Na situação em que se encontra, apenas um macroplanejamento econômico e social, com participação efetiva dos governos do Estado e federal, além do mercado e da comunidade, poderá reinstalar o Grande ABC na rota do desenvolvimento sustentável.

Resultado: outra grande decepção de desprezo à regionalidade como ferramenta de aproximação e racionalidade de imperativos desenvolvimentistas. Para os legisladores da região que ocupam postos estaduais e federais prevalece o paroquialismo. Ainda recentemente o deputado federal Vicentinho Paulo da Silva mandou exibir nos principais entroncamentos do sistema viário da região outdoors que explicitam o quanto a região está atrasada. O texto curto e grosso, além de provinciano, registrava os valores que o petista teria canalizado para a região durante determinado período. É assim que se faz política na região. Vicentinho jamais teve participação efetiva e pretensamente reformista, exceto, num passado não muito distante, quando ocupou jornais com promessas de investimentos industriais que jamais se consumaram. 

 Incentivar medidas restritivas de gastos com o funcionalismo público com base em dados disponíveis em instituições independentes de avaliação dos custos do poder público. 

Exemplo: as despesas do funcionalismo público dos municípios do Grande ABC, tanto do Executivo quanto do Legislativo, deveriam ser parametrizadas com os dispêndios menores que saltam de estatísticas do ranking dos principais municípios paulistas. A perversidade administrativa dos dispêndios salariais e de despesas gerais do Executivo e do Legislativo com base na Lei de Responsabilidade Fiscal é um equívoco a ser corrigido. Boa parte do montante da redução de custos poderia ser aplicada em programas de desenvolvimento econômico, com efeitos muito mais expressivos no dinamismo social. 

Resultado: nem pensar na possibilidade de execução da proposta. Os governos municipais não são diferentes dos governos estaduais e federal num País em que os recursos públicos direcionam-se cada vez mais à manutenção de uma estrutura de servidores recheadíssimos de direitos. O peso relativo dos servidores ativos e fora das quatro linhas de atuação, como aposentados e pensionistas, cresce na exata medida em que minguam investimentos em infraestrutura física e social. 

 Exigir dos agentes públicos, privados e sociais permanente pressão por medidas preventivas de profundo alcance para desestimular a transformação do Grande ABC em endereço preferencial da incidência criminal. 

Exemplo: o Grande ABC como um todo e a quase totalidade de seus municípios, individualmente, ocupam os últimos postos no ranking dos principais territórios paulistas de incidência criminal. No caso específico de furtos e roubos de veículos, o que se tem no Grande ABC é um encavalamento de registros policiais que se perpetua ano após ano, sem que absolutamente nada de consistente minimize a situação. Um dos resultados mais desalentadores da fragilidade das estruturas policiais na região é o exagerado ônus a que os proprietários de veículos são submetidos, com as apólices de seguro alcançando custos só comparáveis aos da Baixada Fluminense. 

Resultado: como em todo o Estado de São Paulo, e em grau semelhante, a região reduziu drasticamente o número de homicídios a partir de 2003, mas ainda segue entre os primeiros em incidência de roubos e furtos de veículos, embora também com indicadores menos tóxicos. Esse resultado deve ser contabilizado em favor do governo do Estado. Mesmo com restrições sobre a quebra da criminalidade, atribuindo-se parte dos resultados à suposta leniência com o crime organizado. 

 Cobrar das autoridades públicas diagnóstico e ações para combater as carências de infraestrutura material que atravancam o desenvolvimento econômico regional. 

Exemplo: é mais do que evidente o encalacramento logístico do Grande ABC, apertado numa Grande São Paulo que cresce em direção oposta à Serra do Mar, onde estão os sete municípios locais. Obras viárias e ferroviárias estão no horizonte regional como resposta ao sitiamento, mas a dinâmica econômica não permite que a vagarosidade seja companheira da competitividade. É preciso que verdadeiras operações de sensibilização das esferas estadual e federal sejam encetadas para o caráter de urgência do Grande ABC.  

Resultado: a única novidade no front regional no período foi a construção do trecho sul do Rodoanel, que chegou depois do trecho Oeste, na Grande Osasco, e carrega mais ônus que bônus. Afinal, com apenas três acessos tangenciais às áreas urbanas da região, o Rodoanel mais retira do que gera riqueza industrial. A Grande Osasco cresceu muito acima da região em referências como o PIB porque, entre outras razões, fez do Rodoanel um aliado, com 13 pontos de acessibilidade. A mobilidade urbana da região deteriorou-se na intensidade do desprezo dos Executivos municipais. Mas jamais faltaram manchetes de jornais como plataforma de marqueteiros sem compromisso com o amanhã.

 Exigir das autoridades públicas a qualificação de estudos técnicos para dar sustentação às necessidades da infraestrutura social. 

Exemplo: no vácuo da descentralização da indústria automotiva, combinada com a deserção empresarial, sobrou ao Grande ABC um acúmulo imenso de obrigações para amenizar a depauperação do quadro social. A proporção de recursos tributários amealhados pelo Estado e pela União é infinitamente maior que o retorno. A sensibilização do governo do Estado e do governo federal para contrabalançar a disforme via dupla de recursos retirados e recursos repassados deve ser tomar como base estudos tecnicamente irrebatíveis. 

Resultado: apenas durante o período do petista Luiz Marinho à frente da Prefeitura de São Bernardo e do Clube dos Prefeitos houve aprovação e aplicação de investimentos federais na região. Afinal, a ordem era prestigiar o petista, de olho nas eleições ao governo do Estado. Mas a maioria dos investimentos não foi concluída porque o governo de Dilma Rousseff errou na mão fiscal e levou o País a um desequilíbrio econômico que culminou inclusive no impeachment. 

 Combater informações de agentes públicos, sociais e empresariais que, à falta de compromisso com a regionalidade, optarem pelo espetaculoso sem fundamentação. 

Exemplo: a perniciosa e improdutiva onda de triunfalismo não pode mais vicejar no Grande ABC, sob pena de transgredir o bom senso e assaltar eticamente os descalabros sociais. A implementação de políticas públicas e mesmo privadas de recuperação institucional, econômica e social do Grande ABC dispensa ufanismos interesseiros. Por isso não se pode delegar a profissionais de conduta duvidosa a condição de porta-vozes de entidades, outorgando-lhes por omissão ou sugestão a senha para mistificações que já se provaram desmoralizadoras e inibidoras de reações produtivas. 

Resultado: o gataboralheirismo da região agravou-se na exata medida de recrudescimento dos descompassos sociais e econômicos. O esporte preferido da maioria dos agentes públicos da região é vender ao distinto público uma cidade ou uma região que só existe na imaginação de quem acredita que é possível mentir sem sofrer consequências. 

 Exigir transparência de dados orçamentários das instituições públicas, inclusive com transposição das informações para o campo virtual, na rede mundial de computadores. 

Exemplo: os valores gastos por organismos públicos não podem ser propriedade de poucos diretamente relacionados à estrutura dirigente. A Agência de Desenvolvimento Econômico vive situação de quase mendicância financeira que ajuda a explicar as dificuldades para executar planejamentos técnicos. Enquanto isso, o Consórcio de Prefeitos propaga disponibilidade de caixa cujo destino seria mais bem aplicado em planejamento estratégico preparado por especialistas em unir teoria e prática. 

Resultado: o setor público tem horror à transparência. Permanecem trancadas a sete chaves informações preciosas que poderiam contribuir para abrir caminhos a diagnósticos mais interessantes. Sempre que houver pretensas transparências, o melhor é colocar as barbas de molho: pode ser uma tentativa de enganar o distinto público. 

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