Administração Pública

Uma agenda que vai muito
além do pecado do IPTU (9)

  DANIEL LIMA - 18/04/2018

Encerramos com esta edição a análise de um conjunto de 15 propostas que construíamos para colaborar com os municípios da região igualmente desorganizados na aplicação do IPTU. A crise no começo do ano na Administração de Paulinho Serra foi uma benção ao permitir que emergisse uma questão totalmente desprezada aos olhos, ouvidos e estômago dos contribuintes. O IPTU representa cada vez mais recursos financeiros às prefeituras brasileiras, notadamente das regiões metropolitanas. Desprezados antes da chegada do Plano Real, que acabou com a farra do mercado financeiro, os impostos municipais sobem cada vez mais relativamente aos demais. Sobretudo na região, que sofre efeitos da desindustrialização cujos estragos veem desde o começo dos anos 1990. Acompanhem os últimos quesitos. Até esta sexta-feira apresentaremos um documento com todos os capítulos desta série. 

 Definição de conceitos que poderiam significar estímulo ao Desenvolvimento Econômico, sobretudo voltado à recuperação industrial, e que também equalizassem as demais categorias de contribuintes, levando-se em conta aspectos igualmente estimuladores do bem-querer de viver e trabalhar em Santo André. 

 Definição de áreas públicas e privadas que poderiam ser reservadas a atividades econômicas voltadas ao empreendedorismo cooperativo. 

 Definição de política fiscal para torres residenciais e comerciais construídas nos últimos anos em Santo André. 

Meus comentários

Santo André (e a região como um todo) foi triturada durante os anos de chumbo da desindustrialização. Nada se fez de estudos oficiais, quer do Poder Público, quer de entidades empresariais, para acompanhar os danos diretos e colaterais. Não há indicadores de áreas que restaram a atividades econômicas, não necessariamente industriais, que possam restaurar parte de riquezas que se escafederam. Quem acredita que a névoa informativa do Poder Público Municipal sobre os pontos desertos ou subutilizados é apagão circunstancial está completamente enganado. Entra prefeito, sai prefeito e nada, absolutamente nada, a identificar, qualificar e instalar espécie de banco de imóveis a investidores. A terra desocupada ou mal ocupada em Santo André faz parte da cadeia de desleixos de gestores públicos. Ter num terminal de computador uma Santo André de oportunidades que poderiam orientar novos negócios seria iniciativa inédita, indutiva à incorporação de dados transversais. Essas áreas seriam observadas em termos de localização, entre outras possibilidades, num manancial de dados complementares do entorno em que estariam inserida. 

Quantas áreas específicas, ou próximas entre si de modo a que possam ser conectadas em empreendimentos, estariam disponíveis em Santo André (e na região como um todo) em projetos de empreendedorismo que levassem em conta carências locais e regionais? Traduzindo: já imaginaram um terreno ocioso num bairro qualquer se tornasse somatório de pequenos negócios que se completassem tanto como cadeia de produção como de comércio e de serviços? A literatura sobre clusters, que no Brasil ganhou a nomenclatura de Arranjos Produtivos Locais, indica que a contribuição do Poder Público é decisiva para juntar negócios. Basta a aproximação de potenciais empreendedores e organismos que, submetidos a informações, decidam investir. O conceito de shopping center poderia ser adotado como catalizador de projetos que tivessem como compromisso a oferta de produtos, serviços e comércios que não afetassem diretamente os empreendimentos localizados na vizinhança e tampouco os canibalizassem.  Para tanto, seria imprescindível identificar buracos de oferta e demanda. Mal comparando, Santo André poderia dispor em diferentes bairros de conglomerados de pequenos negócios planejados conforme carências de ofertas. 

Dezenas de torres comerciais e residenciais construídas nos últimos anos, principalmente em Santo André, precisariam passar por varredura para esquadrinhar irregularidades denunciadas pelo ex-superintendente do Semasa, Ney Vaz. Cometeram-se irregularidades que afetam o uso e a ocupação do solo. Construíram-se muito mais metros quadrados do que a legislação permitia, sem qualquer reciprocidade, exceto aos bolsos de servidores, denunciados ao Judiciário de Santo André. A lista de falcatruas compromete a qualidade de vida da população em mobilidade urbana. Medidas punitivas poderiam ser tomadas. O caso da Máfia do ISS na Capital do Estado, denunciado pelo Ministério Público Estadual há mais de três anos, não é estranho ao enredo dos malfeitos nos interiores do Semasa. Até porque contaram os dois escândalos com alguns personagens em comum. Falta uma operação pente fino, portanto, para aferir a extensão da declaração do ex-dirigente do Semasa, as quais não constaram da denúncia do Ministério Publico no caso das licenças ambientais naquela autarquia. Construções muito acima do limite legal e desrespeito ao meio ambiente, com invasão de espaços limítrofes de rios e córregos (caso das torres que ocupam o terreno da antiga Casa Publicadora, ao lado do Shopping ABC) aguardam arrastão do Ministério Público Estadual. 

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