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do erro do doutor Jarbas (10)

  DANIEL LIMA - 12/04/2018

Este é o penúltimo capítulo da série desta revista digital em defesa da liberdade de expressão e da liberdade de opinião convergentes ao interesse público. Está em confronto o tratamento dispensado a este jornalista pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Santo André, Jarbas Luiz dos Santos (um leigo na missão de entender o que é jornalismo), e artigos escritos nos últimos tempos por articulistas em grandes publicações brasileiras. 

Reproduzo cada um dos 11 artigos que escrevi no primeiro semestre de 2013 sobre a atuação do milionário empresário Milton Bigucci à frente do Clube dos Construtores do Grande ABC. O empresário metido na Máfia do ISS de São Paulo procurou me criminalizar em nome daquela entidade, após três iniciativas anteriores em nome próprio. Respeito à informação não consta do léxico de Milton Bigucci.  

Um ponto importante desse caso é que Milton Bigucci jamais contestou as informações deste jornalista, entre outros motivos porque cada parágrafo redigido se consolidou como a manifestação do interesse público. Bigucci se apegou ao uso parcimonioso de verbetes (mequetrefe, chinfrim e até mesmo clube) para atacar a liberdade de expressão. Nada mais que pretextos flácidos que viraram sentença judicial inacreditável. A democracia informativa foi violada claramente. 

Expomos nesta série artigos que tratam do Supremo Tribunal Federal, ou então do Judiciário como um todo, sem contar a Operação Lava Jato. Não necessariamente endossamos juízo de valor. A razão é outra: se críticas contundentes dirigidas ao Judiciário e a outras instâncias do País superam largamente os textos que produzi sobre as desventuras de Milton Bigucci à frente do Clube dos Construtores do Grande ABC, qual a razão de o meritíssimo condenar verdades tão inconvenientes como de domínio público? 

O que seria de profissionais que contestam a atuação do Judiciário e outras instâncias do País, ou especificamente do Supremo Tribunal Federal, se fossem julgados em primeira instância pelo meritíssimo de Santo André? 

Fui condenado num processo recheadíssimo de irregularidades processuais, segundo denunciou o advogado Alexandre Marques Frias em recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Sofri flagrantes agressões como profissional amparado pela Constituição Federal e também pelo Código de Processo Criminal. O processo que lastreou minha condenação é um festival de erros. É um acinte jurídico. Afirmar que se tratou de um processo com face visível ao acovardamento deste jornalista possivelmente seria exagero na opinião de especialistas, mas que a sentença foi uma agressão ao devido processo legal, eles não têm dúvida. 

Estou parcialmente livre da punição imposta pelo juiz Jarbas Luiz dos Santos por decisão inicialmente liminar em Brasília, e, recentemente, em 2ª Instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo, por ter a sentença retificada, mas ainda não atirada no lixo. 

A ofensiva de Milton Bigucci (campeão regional de abusos contra a clientela, segundo denúncia do Ministério Público do Consumidor de São Bernardo) tem endereço certo: ele sempre atuou com a perspectiva de que nenhuma mídia, nenhum jornalista, lhe oporiam contraditórios tanto como empresário como suposta liderança do Clube dos Construtores do Grande ABC, entidade da qual foi apeado do topo da hierarquia após envolver-se na Máfia do ISS, em São Paulo. 

Segue a décima matéria criminalizada pelo meritíssimo Jarbas Luiz dos Santos, de 24 de junho de 2013 (“Mocinho involuntário vira bandido num piscar de olhos”), entremeada por artigo do jornalista Janio de Freitas, colunista da Folha de S. Paulo, publicado na edição de 4 de fevereiro de 2018 sob o título “A prisão em segunda instância é uma arbitrariedade do STF”. 

Preparem-se, mais uma vez, para tomar contato com o absurdo da sentença de Jarbas Luiz dos Santos.

De mocinho a bandido 

 Passei de mocinho involuntário a bandido perigoso num piscar de olhos da Justiça. Ou teria sido uma cochilada da Justiça? Na 4ª Vara Cível de São Bernardo o juiz entendeu perfeitamente os fundamentos que relacionam a atividade jornalística ao interesse público. Na 4ª Vara Criminal de Santo André o juiz confundiu o público com o privado. A segunda instância é um bom caminho a ser percorrido. Milton Bigucci, empresário que comanda a MBigucci, conglomerado que, segundo investigação do Ministério Público do Consumidor de São Bernardo, é campeão absoluto em abuso contra a clientela, além de praticar enriquecimento ilícito, também é presidente do inútil e especulativo Clube dos Construtores e Incorporadores do Grande ABC. Nada disso esteve em julgamento em São Bernardo e em Santo André. Nem seria preciso.  Então, o que ocorreu para este jornalista virar mocinho quando não cumpre senão a tarefa profissional de informar os leitores, e tornar-se bandido quando em quase 50 anos de profissão jamais sofreu qualquer tipo de penalidade? Simples, muito simples: Milton Bigucci, velha raposa da sociedade regional, protegidíssimo pela mídia, rejeita qualquer tipo de restrição às atividades corporativas e institucionais em que está metido. Quer, como as grandes estrelas, aplausos sem parar. E, claro, como os ditadores, exige o silêncio de eventuais jornalistas independentes.  

Arbitrariedade predominante  

 As leis e regulamentos estão impressos e à disposição de todos, mas o que predomina é a arbitrariedade, a decisão aleatória de um ou de poucos sem sujeição às leis e aos regulamentos. Essa prática é uma das principais causas da queda do Judiciário, arrastado por sua mais alta instância, aos níveis de desprestígio do Congresso e do governo. A chegada de Cármen Lúcia à presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça gerou a expectativa de um freio na desordem. Deu o oposto. Com a participação da própria. Por omissão, com sua indiferença conivente aos hábitos antiéticos de Gilmar Mendes, ou por atos seus. Cármen Lúcia diz agora ser “inadmissível o desacato” ao Judiciário. É preferível que não haja, mas existe e é reconhecida nos regimes democráticos uma atitude chamada “desobediência civil”. E, sem desobediência civil, quem mais desacatou o Judiciário e seus regramentos foi um ministro do Supremo, retendo por ano e meio uma decisão já aprovada pelos colegas, e tantos feitos mais, inclusive de natureza política. 

E se fosse Joaquim Barbosa? 

 Antes de passar diretamente às sentenças conflitantes sobre o mesmo temário – artigos que escrevi nesta revista digital em dezembro de 2010 e em maio de 2011, portanto antes dos escândalos que envolvem Milton Bigucci e que foram denunciados aqui—não resisto à tentação de imaginar como seria o comportamento de Milton Bigucci fosse Milton Bigucci não o Milton Bigucci da Província do Grande ABC, mas Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, herói nacional antes, durante e após o julgamento do mensalão. Já imaginaram os leitores se Milton Bigucci fosse Joaquim Barbosa? Não, não e não, o raciocínio não é este, a pergunta não é esta. Refaço-a, portanto: já imaginaram se Joaquim Barbosa fosse Milton Bigucci, ou seja, se pensasse com o autoritarismo de Milton Bigucci, com o não-me-toques de Milton Bigucci, tendo a força institucional e moral de Joaquim Barbosa?  Se o ministro Joaquim Barbosa fosse Milton Bigucci, o experiente Elio Gaspari, colunista da Folha de S. Paulo, estaria numa enrascada louca. Que seria desproposital. Elio Gaspari, por mais contundente que tenha sido na crônica de ontem do jornal paulistano, não se deixou levar pelo pecado da injúria e da difamação, delitos sobre os quais o juiz da 4ª Vara Cível de São Bernardo assegurou com sapiência que não cometi quando escrevi aqueles artigos sobre Milton Bigucci, mas o juiz da 4ª Vara Criminal de Santo André, também com os mesmos textos à disposição, entendeu exatamente o inverso.  

Casuísmo da presidente  

 Com a mesma arbitrariedade, a presidente do Supremo fez a afirmação pública de que agendaria o reexame de prisão possível na segunda instância e fez a afirmação pública de que não o agendará. Entre o dito e o desdito, uma semana. A meio da semana, a condenação de Lula em segunda instância. Mas não será a decisão entre segunda e terceira instâncias que dará destino à pretendida candidatura de Lula, ou que poderia livrá-lo do cerco. A reversão de Cármen Lúcia fica, assim, como um casuísmo por mera arbitrariedade. Apologista da prisão de condenado em segunda instância, o ministro Luís Roberto Barroso argumenta, com o coro de procuradores da República, que a medida combaterá a corrupção. Em sua teoria, o que motivou a corrupção foi o conhecimento dos corruptos de que protelariam eventuais processos, com recursos judiciais, até o distante final da terceira instância. Ninguém apresentou evidência, uma que fosse, de tal motivação dos corruptos. 

Recorrendo a Gaspari 

 Vamos aos trechos de Elio Gaspari que selecionei sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal, sob o título “Um exercício de fantasia futurológica”, referindo-se à possibilidade de Joaquim Barbosa eleger-se presidente da República não só porque há muito tempo está com cotação em alta como também porque, agora, a classe política tradicional sente quanto pesa as dores de tantas escorregadelas que levaram o povo às ruas:   (...) Barbosa defende grandes causas, mas é chegado a pitis e construções inquietantes, como a sua denúncia das “taras antropológicas” que a sociedade brasileira carrega. Descontrola-se e justifica-se atribuindo sua conduta a dores de coluna. Se todas as pessoas que tem esse tipo de padecimento perdessem o controle quando viajam em trens lotados na hora do rush, as tardes brasileiras teriam pancadarias diárias. “Há nele uma misteriosa predisposição imperial” – escreveu Elio Gaspari.  Uma leitura mais meticulosa da análise crítica de Elio Gaspari também remeterá o contexto político a envolver o ministro do Supremo Tribunal Federal a Fernando Collor de Mello e Jânio Quadros, quando se refere ao que chamou de exemplos avulsos, sem base partidária, que chegaram à presidência da República.  

Morosidade do MP 

 Além disso, se a tramitação dos processos é lerda, sabe-se que a morosidade é do Ministério Público (procuradores e promotores) e do Judiciário (segunda instância, não a primeira, e tribunais superiores). Disto há evidência, e está em levantamento mencionado no Supremo. Há mais. Com o atual direito brasileiro, ao corrupto não importa a instância que dê cadeia: a delação premiada, reduzindo sentença de 40 anos para 2, logo o deixará no gozo livre da fortuna resguardada. Quem duvide pode informar-se sobre Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Otavio Azevedo e os muitos outros premiados. A intenção de reexaminar a prisão em segunda instância nasceu no mesmo Supremo que a introduziu. Sem qualquer relação com Lula ou outro acusado. 

Imperialismo bigucciano 

 Exposta essa introdução que os leitores hão de entender mais que pertinente, providencial, volto às ações impetradas pelo imperialista Milton Bigucci, empresário que arrematou um terreno público (onde pretende construir o empreendimento Marco Zero) em flagrante delito processual e que, como escrevi, tornou-se campeão de abuso à clientela que procura os estandes dos empreendimentos de seu conglomerado.  Foram quatro artigos escritos por este jornalista que lastrearam a decisão do juiz da 4ª Vara Cível de São Bernardo a considerá-los legítimos na esfera de interesse público, mas ganharam interpretação completamente diversa do juiz da 4ª Vara Criminal de Santo André.  O juiz que me tornou bandido sentenciou que o artigo publicado em 14 de dezembro de 2010, referente a um evento que Milton Bigucci promoveu na sede do Clube dos Construtores, ofendeu a honra subjetiva do empresário, “na medida em que o evento (...) foi taxado como festinha mequetrefe que teria servido como peça de marketing para aumentar o cacife de Milton Bigucci nos escaninhos do Poder Público”. E prosseguiu na sentença: “(...) o querelado afirma que Milton Bigucci é cara de pau, comparando sua conduta de avocar liderança pró-regionalidade com aquela do presidente iraniano Ahmadinejad de indicar a própria candidatura ao Prêmio Nobel da Paz”. Minha resposta respeitosa ao magistrado: escreveria mil vezes mil aquele artigo sob o título “Regionalidade é para Milton Bigucci como Nobel da Paz a Ahmadinejad”. A metáfora é perfeitamente pertinente, verdadeiramente informativa, definitivamente esclarecedora, sobre a omissão histórica de Milton Bigucci como agente empresarial e institucional à regionalidade da região. Trata-se de um dirigente e de um empresário absolutamente divorciados de qualquer coisa que remeta à importância de construir relações que favoreçam a integração regional. Só age por interesse particular. Que expressão merece alguém com esse perfil senão “cara de pau”, numa linguagem popular por conta de o objetivo ser esclarecedor. A festinha mequetrefe, portanto, fica mantida. Aquele evento reuniu Milton Bigucci e menos da metade dos deputados estaduais e federais da região convidados a um almoço de confraternização. Afinal, ainda frequentavam o noticiário as denúncias de financiamento eleitoral irregular patrocinado pelo setor imobiliário, com o suporte do Secovi, o sindicato do setor, do qual Milton Bigucci é integrante do conselho consultivo. Não foi por outra razão, aliás, que apenas cinco deputados da região compareceram, certamente porque mal informados sobre uma vitrine autodenunciatória de suporte financeiro da construção civil.   

Tramitação lerda  

 Além disso, se a tramitação dos processos é lerda, sabe-se que a morosidade é do Ministério Público (procuradores e promotores) e do Judiciário (segunda instância, não a primeira, e tribunais superiores). Disto há evidência, e está em levantamento mencionado no Supremo. Há mais. Com o atual direito brasileiro, ao corrupto não importa a instância que dê cadeia: a delação premiada, reduzindo sentença de 40 anos para 2, logo o deixará no gozo livre da fortuna resguardada. Quem duvide pode informar-se sobre Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Otavio Azevedo e os muitos outros premiados. 

Peças de um crime  

 O segundo artigo julgado pelo magistrado de Santo André que me tornou bandido foi publicado em 18 de maio, sob o título “Bigucci sai da toca, vai além dos sapatos sujos e quebra a cara”. Lembrou o magistrado: “Os mesmos sapatos sujos com que frequenta as obras da MBigucci, empresa vitoriosa no setor da construção civil, são os mesmos sapatos sujos que adentra a setores públicos”. E prosseguiu: “Na mesma matéria ainda aduziu que: “os bons empreendedores do setor fogem de Milton Bigucci, prosseguindo com a assertiva que: “... Milton Bigucci faz o joguinho sórdido de sempre...” e “...por conta de gente institucionalmente inútil como Milton Bigucci”. E conclui o magistrado: “Ora, uma vez mais, ao veicular o citado artigo, o querelado ofende a honra subjetiva de Milton Bigucci, denegrindo a imagem que ele goza no ramo empresarial que atua”.  Também repetiria mil vezes mil aquele artigo. Há verdades incontestáveis ali expostas. Com os mesmos sapatos sujos de barro e cimento que fiscaliza as obras da MBigucci, Milton Bigucci se ocupa de fazer lobby empresarial nas instâncias do Poder Executivo da região. Foi assim, aliás, com informações privilegiadas, que, comprovadamente, arrematou irregularmente a área do Marco Zero. O jogo sórdido de Milton Bigucci nos bastidores do poder é tão intenso que há mais de um ano esta revista digital publicou uma denúncia sobre a participação de sua empresa de forma irregular num empreendimento em Santo André e até agora ele não se mobilizou em busca de criminalização deste jornalista. Tudo porque provavelmente não quer inquérito criminal a vasculhar as informações do denunciante ouvido por CapitalSocial. Quanto à suposta imagem de que Milton Bigucci goza no ramo empresarial, conviria ao magistrado ouvir sob segredo de Justiça, entre outras medidas cautelares, qual é de fato o pensamento médio dos empreendedores do setor. Os 20 anos de autoritarismo no Clube dos Construtores, destruindo uma entidade que se pretendia socialmente responsável, são suficientes para desqualificar o empresário como agente de respeito institucional. A denúncia do Ministério Público do Consumidor de São Bernardo é um atestado da falência ética e empresarial de Milton Bigucci.  

Constituição esclarecedora 

 A intenção de reexaminar a prisão em segunda instância nasceu no mesmo Supremo que a introduziu. Sem qualquer relação com Lula ou outro acusado. Para adotá-la, e sobretudo para mantê-la, os ministros deveriam ter tomado a providência de buscar, no Congresso, a mágica de uma solução para o item do art. 5º da Constituição que diz: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Se ainda há recurso à terceira instância, portanto, o trânsito está incompleto. Enquanto for possível ler tal premissa na Constituição, a prisão em segunda instância foi, é e será uma arbitrariedade inconstitucional do Supremo. Um desacato de seis ministros à Constituição. 

Mais violação à liberdade

 O terceiro artigo escrito por este jornalista e alvo do ataque de Milton Bigucci foi publicado em 23 de maio de 2011. A sentença do juiz da 4ª Vara Criminal de Santo André: “(...) o querelado em tom pejorativo, ofendendo a honra subjetiva dele, ocasião em que deixou assentado que: ““ Milton Bigucci é especialista em fechar não só os olhos, ouvidos, a boca e tudo o mais, menos os bolsos nestes tempos de boom imobiliário”. E prosseguiu: “Deixou consignado ainda que Milton Bigucci se trata de pessoa dissimulada, conforme consta do artigo intitulado ““ Adolescentes-placas são apenas miragem nas ruas do Grande ABC “”, posto que começa a matéria com a seguinte afirmação: ““ O dissimulado comandante do mercado imobiliário do Grande ABC, empresário Milton Bigucci, vai ter de explicar ao Ministério Público as denúncias de utilização irregular de crianças e adolescentes menores de 16 anos de empreendimentos do setor nas ruas da região “”. Ora, nada mais claro que repetiria mil vezes mil aquele artigo. Milton Bigucci é mesmo dissimulado. A “Carta do presidente da Acigabc” que consta do site da entidade, o chamado Clube dos Construtores”, é prova da dissimulação à qual me referi naquele artigo. Vejam o que ele assinou: “Embora sempre tenhamos alertado que as empresas terceirizadas não devessem usar menores nessa função, foi dito pelos presentes que houve alguns casos desse trabalho por menores. Alertamos novamente aos nossos associados que não contratem empresas que assim agem e façam constar no contrato de terceirização essa proibição, como algumas já procedem”. A carta em questão foi produzida após Milton Bigucci ter sido convocado a comparecer ao Ministério Público para responder sobre o abuso mais que conhecido de adolescentes transformados em placas de publicidade de empreendimentos imobiliários. Milton Bigucci, vejam só, dissimulado como poucos, disse que não conhecia a intensidade da irregularidade. Pura balela, porque a prática era intensamente utilizada. Milton Bigucci caiu em contradição quando se compara os termos da “carta” com declarações anteriores. Quando do escândalo da matéria publicada pelo Diário do Grande ABC, ele disse desconhecer a irregularidade, ou que se tratava de exceção à regra. Matéria publicada por aquele jornal em 21 de maio de 2011 é emblemática do descaramento de Milton Bigucci: “O presidente da entidade ligada ao ramo da construção civil, Milton Bigucci, afirmou que nunca recebeu nenhuma denúncia sobre a prática que não só contraria o Estado da Criança e do Adolescente como a Consolidação das Leis do Trabalho. Também disse não ter presenciado tal cena pelas ruas de São Bernardo, Município onde mora e abriga sua empresa: “O ocorrido foi exceção, porque a regra não é essa”, garantiu o empresário” – escreveu o Diário do Grande ABC. Três semanas depois, em nove de maio, durante encontro no Ministério Público para a efetivação de proposta contra trabalho infantil, Maria Luiza Furquim de Almeida Vilar Feitosa, auditora fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, regional de São Bernardo, disse textualmente ao Diário do Grande ABC que o trabalho de panfletagem com a utilização de crianças e adolescentes não era de então e poderia ser visto em todas as cidades do Grande ABC: “Pagar uma criança, que deveria estar na escola ou em atividade cultural e de lazer, é mais barato, ao invés de registrar um adulto”, disse a executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.  Se alguém conseguir fazer crer que um presidente de uma entidade do ramo imobiliário não tem conhecimento do que se passa nas ruas da região com crianças e adolescentes-placas, a adjetivação “dissimulado” não teria mesmo sentido. Não se acredita que Milton Bigucci seja tão incompetente à frente do Clube dos Construtores a ponto de pelo menos ser informado sobre a irregularidade. Mas, mesmo que fosse, a ponto de não observar meninos e meninas nos faróis, restaria a porção empresarial dele a detectar todos os lances do mercado imobiliário, porque a concorrência, no mínimo a concorrência, estaria lhe passando a perna e ele, como empresário, deveria reagir e denunciar a irregularidade. Para completar o enredo da transformação deste jornalista em bandido, o quarto artigo da peça acusatória de Milton Bigucci acolhida pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Santo André refere-se ao texto publicado em 31 de maio de 2011: “O querelado, mais uma vez, ofende o querelante, na medida em que afirma que: ““ Não fosse por algumas companhias, como é o caso de Milton Bigucci, presidente da Acigabc (...), Orlando Morando poderia sustentar a possibilidade de representar o novo num cenário político que vai muito além das eleições do ano que vem. Juntar-se a Milton Bigucci, duas décadas de inutilidades naquela instituição, não é algo que se coloque no currículo. Mas Orlando Morando não deve ser condenado por estar tão próximo de um dirigente empresarial muito mal avaliado pelo setor que pensa representar. Provavelmente Morando segue à risca os preceitos de boa-vizinhança sem comprometimentos. Mesmo que caia na gandaia da ingenuidade de deixar-se homenagear pela entidade de Milton Bigucci pouco tempo depois do escândalo de financiamento eleitoral do setor imobiliário na vizinha Capital. Numa entidade muito frequentada por Milton Bigucci”.  Não cabe, ante o já exposto por este jornalista, qualquer adendo às considerações do magistrado sobre o quarto artigo mencionado. A atuação empresarial e institucional de Milton Bigucci é autoexplicativa à razão de considerar, à época, nada lisonjeira a proximidade entre o dirigente e o deputado estadual Orlando Morando.  Por conta de ficar estupefato com uma sentença absurda, estou certo de que em segunda instância tudo estará devidamente esclarecido. Provavelmente nem será necessário avocar os fatos posteriores que remetem Milton Bigucci ao campo de delitos constatados por este jornalista e também a delitos denunciados pelo Ministério Público do Consumidor, porque em todos os pontos, vírgulas e o que mais se desejar, está mais que esquadrinhado naquele conjunto de artigos mal interpretados pelo magistrado que só existe um fio condutor a conduzir a produção jornalística: o interesse público.  Por isso, ter passado de mocinho em São Bernardo a bandido em Santo André é uma situação que, paradoxalmente, me leva às alturas do entusiasmo de continuar a combater o bom combate jornalístico. Os novos tempos que se prenunciam, com invasão das ruas por gente cansada de velhos e sofríveis atores sociais, esses novos tempos hão de contemplar também a justeza de uma sentença que mire Milton Bigucci duplamente predador regional, como empresário e como suposta liderança de classe. Quanto ao Milton Bigucci pessoa física, nada foi escrito nem declarado por este jornalista em nenhuma situação.

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