Administração Pública

Uma agenda que vai muito
além do pecado do IPTU (7)

  DANIEL LIMA - 16/03/2018

Analisamos nesta edição dois novos vetores do conjunto de 15 propostas formuladas logo após o momento mais efervescente da crise do IPTU em Santo André. Essa é nossa contribuição não apenas à gestão de Paulinho Serra em Santo André, mas também aos demais prefeitos da região. A cobrança desse imposto na região (e no País como um todo) é uma barafunda de improvisações e recusa ao aproveitamento de técnicas de várias especialidades para se chegar a um denominador comum que elimine equívocos de todos os tipos. Acompanhem a exposição dos dois quesitos e as respostas conjugadas: 

 Tornar permanente no site oficial e divulgar regularmente para o conjunto da sociedade a relação de imóveis que integram o acervo oficial do Município, incluindo-se características técnicas. 

 Dar ampla publicidade à relação de áreas públicas colocadas à venda e os laudos das respectivas avaliações.

Meus comentários 

Estou me referindo especificamente às áreas do acervo da Prefeitura de Santo André (e dos demais municípios da região) cujo conceito de disponibilidade seja entendido como espaços sem uso efetivo ou que eventualmente, mesmo ocupados, entram na rota de desmobilização em forma de parceria público-privada, ou simples transferência de proprietário. 

A sociedade não tem a menor ideia do quanto a Prefeitura de Santo André dispõe de terrenos desocupados ou subocupados que poderiam ganhar finalidades que fortaleceriam atividades sociais ou econômicas. Sabe-se praticamente nada sobre o portfólio imobiliário municipal. Durante a gestão do petista Carlos Grana algumas áreas chegaram a ser anunciadas como potenciais negócios para fortalecer os cofres públicos, mas não houve avanço na decisão de vendas. 

O desconhecimento sobre o patrimônio público imobilizado é um convite especial a invasão de penumbras mais que conhecidas de empresários do setor da construção civil. Muitos deles são farejadores de oportunidades especiais que exigem bom relacionamento com os paços municipais. São inúmeros os casos impunes por conta de negociatas com formato de legalidade. 

Geralmente é ao final de cada ano, quando as luzes das festas de Natal se acendem e roubam as atenções, que os meliantes atuam com a destreza dos mágicos. Mas também há ocorrências à luz do dia e sob o manto supostamente protetor de leilões que não passam de farsa. Como o caso do Condomínio Marco Zero, da MBigucci, denunciado exaustivamente por este jornalista. 

Dar transparência a um completo mapeamento do ativo imobiliário da Prefeitura de Santo André (e dos demais municípios da região) seria uma prova de seriedade dos prefeitos de plantão. Montar grupo interno de servidores públicos que possam dialogar com especialistas seria suficiente para tornar uma gestão pública comprometida com a eficiência.

Indo além da exposição detalhada no site oficial da Prefeitura das áreas imobiliárias, estudos paralelos poderiam constar do processo de transparência, acrescentando-se detalhes que remetessem a avaliação criteriosa do preço do metro quadrado de cada uma das unidades registradas. 

Outros pontos a analisar

 Dar ampla publicidade ao sistema de atendimento a agentes econômicos que pretendem investir no setor imobiliário, evitando-se privilégios e jogos de interesse.

 Dar ampla publicidade às áreas que estariam sob-restrições ambientais, definindo-se especificidades. 

 Acionamento automático, em forma de comunicado à sociedade, de possíveis tentativas de uso e ocupação de solo em áreas que teriam restrições ambientais. 

 Promover ampla reestruturação do Valor Venal dos imóveis levando-se em conta pesquisas que considerem a realidade de cada distrito de Santo André.

 Definição de regras que desestimulem os chamados Refis, cuja repetitividade ganha a forma de estímulo à inadimplência estratégica em detrimento dos contribuintes que obedecem às regras do jogo de cidadania.

 Definição de conceitos que poderiam significar estimulo ao Desenvolvimento Econômico, sobretudo voltado à recuperação industrial, e que também equalizassem as demais categorias de contribuintes, levando-se em conta aspectos igualmente estimuladores do bem-querer de viver e trabalhar em Santo André. 

 Definição de áreas públicas e privadas que poderiam ser reservadas a atividades econômicas voltadas ao empreendedorismo cooperativo. 

 Definição de política fiscal para torres residenciais e comerciais construídas nos últimos anos em Santo André. 

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