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Administração Pública

Uma agenda que vai muito
além do pecado do IPTU (5)

  DANIEL LIMA - 05/03/2018

Damos sequência à série de propostas cujo objetivo (ou um dos objetivos) é amenizar os efeitos do acelerador político-partidário que cercou a derrapada do prefeito de Santo André, Paulinho Serra, após anunciar o aumento extorsivo do IPTU nesta temporada. Muito mais que isso, o que pretendemos é fincar estacas de ordem técnica e econômica, quando não social, para transformar o IPTU em algo mais que um simples peso fiscal do guarda-chuva dos administradores públicos municipais. Leiam a quinta proposta da agenda que organizamos -- e a respectiva análise: 

 Rastreamento completo dos empreendimentos verticais construídos nos últimos anos, com a definição de uma força-tarefa de servidores públicos em parceria com agentes técnicos para verificar a compatibilidade entre o que se permitiu construir e as exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo. 

Meus comentários 

O prefeito sabe porque tem informação e tem informação porque foi informado sobre o que se passou nos últimos anos com a farra do boi no mercado imobiliário de Santo André. Quando um ex-superintendente do Semasa (estatalzinha que entre várias atribuições cuidava do uso e da ocupação do solo em Santo André) afirma categoricamente que a legislação ambiental foi destroçada durante o período de efervescência do mercado imobiliário, a partir de 2010, parece não haver dúvidas sobre os estragos provocados. 

O chamado escândalo do Semasa, até agora judicialmente sem penalidades efetivadas em instâncias superiores, mas apenas em Santo André, simboliza o que se praticou de irregularidades. 

Apesar de tomar conhecimento de tudo isso e de muito mais, a Administração de Paulinho Serra não moveu uma palha sequer para apurar as irregularidades. Isso significa que não existe no Poder Público municipal de Santo André nada que possa induzir alguém a acreditar que a moralidade e a ética dos negócios imobiliários terão vez a ponto de preservar a meritocracia nos negócios. 

Se a Comissão Extraordinária anunciada pelo prefeito Paulinho Serra pretende mesmo passar a ideia de que vai atuar para valer para construir um mapeamento do IPTU que não seja apenas simulacro de compromisso com a sociedade, a primeira questão sobre a qual deveria se debruçar envolve uma varredura completa nos lançamentos e obras de prédios residenciais e comerciais nos últimos anos. Basta comparar a lei de ocupação e uso do solo de então com as liberações das obras. O especialista Ney Vaz, que dirigiu o Semasa, apontou dezenas de empreendimentos irregularidades numa entrevista a este jornalista ao retomar o posto após o escândalo na autarquia. 

A relação bastante íntima entre mercado imobiliário e campanhas eleitorais não é fantasia, tanto quanto não o eram, embora não faltassem apontamentos persistentes, os negócios escusos entre empreiteiras de obras de infraestrutura e investimentos em estatais do governo federal e de governos estaduais. 

Os valores escusos no mercado imobiliário não são tão alarmantes quando comprovaram as investigações da força-tarefa da Lava Jato, mas os volumes são suficientes para alçar candidatos às alturas e aumentar a lista de novos ricos. Basta apertar o cerco no setor para que uma versão urbana do escândalo da Petrobras apareça.  

Resta saber, portanto, se a Comissão Extraordinária vai atuar de forma incisiva para dar ao uso e ocupação do solo em Santo André aquilo que todos esperam ver --- um País diferente a partir do berço da corrupção, no caso os municípios. Isso mesmo, berço da corrupção, porque persistem evidências de que as roubalheiras municipais raramente encontram obstáculos no campo policial, ministerial e judicial longe dos holofotes da grande mídia. O escândalo do Semasa é uma exceção à regra geral de que há liberdade para subjugar a legalidade. E mesmo assim a cronologia de penalidades rivaliza-se com o ritmo de um cágado. Nada muito diferente do Escândalo do ISS (Imposto sobre Serviços) em São Paulo, que já completou três anos e praticamente todos os delinquentes apontados pelo Ministério Público Estadual seguem livres. 

Outros pontos a analisar

 Estabelecer política de reestruturação dos valores do solo em Santo André, considerando-se os principais municípios do Estado de São Paulo, tendo-se como âncora de ajustamento da arrecadação uma associação do PIB per capita e da receita per capita do imposto. 

 Tornar permanente no site oficial e divulgar regularmente para o conjunto da sociedade a relação de imóveis que integram o acervo oficial do Município, incluindo-se características técnica. 

 Dar ampla publicidade à relação de áreas públicas colocadas à venda e os laudos das respectivas avaliações. 

 Dar ampla publicidade ao sistema de atendimento a agentes econômicos que pretendem investir no setor imobiliário, evitando-se privilégios e jogos de interesse.

 Dar ampla publicidade às áreas que estariam sob restrições ambientais, definindo-se especificidades. 

 Acionamento automático, em forma de comunicado à sociedade, de possíveis tentativas de uso e ocupação de solo em áreas que teriam restrições ambientais. 

 Promover ampla reestruturação do Valor Venal dos imóveis levando-se em conta pesquisas que considerem a realidade de cada distrito de Santo André.

 Definição de regras que desestimulem os chamados Refis, cuja repetitividade ganha a forma de estímulo à inadimplência estratégica em detrimento dos contribuintes que obedecem às regras do jogo de cidadania.

 Definição de conceitos que poderiam significar estimulo ao Desenvolvimento Econômico, sobretudo voltado à recuperação industrial, e que também equalizassem as demais categorias de contribuintes, levando-se em conta aspectos igualmente estimuladores do bem-querer de viver e trabalhar em Santo André. 

 Definição de áreas públicas e privadas que poderiam ser reservadas a atividades econômicas voltadas ao empreendedorismo cooperativo. 

 Definição de política fiscal para torres residenciais e comerciais construídas nos últimos anos em Santo André. 

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