Administração Pública

Uma agenda que vai muito
além do pecado do IPTU (2)

  DANIEL LIMA - 27/02/2018

Não se completou um mês sem que desse continuidade à série sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A demora foi proposital. Estou esperando os primeiros movimentos anunciados pelo prefeito de Santo André, Paulinho Serra. O tucano prometeu construir uma ponte com instituições para definir o que será aplicado no ano que vem para remediar ou consertar de vez a complicadíssima besteira deste ano, de cobrança de valores muito além do razoável, mesmo que o razoável já fosse um disparate. 

Ou tem algum sentido -- ainda mais sentido malabarista de uma oratória viciada pela esperteza administrativa -- aumentar impostos quando vivemos mais um ano de uma longa recessão econômica regional, em contraponto a três anos de recessão nacional?

Teria o leitor alguma dúvida de que também nesta temporada de 2018, se pegarmos para valer o touro dos números do último ano em que a região cresceu, registraremos números desagradáveis na economia? Desconsiderar o contexto e o histórico de Santo André e da região na definição de políticas fiscais é chute na canela da cidadania. Paulinho Serra foi além disso. Além de chute na canela, providenciou o escalpo das vítimas que se salvaram no último minuto do segundo tempo por conta de mobilização inédita.  

Série de propostas 

Elaborei no artigo que inaugurou esta série, em sete de fevereiro último, uma agenda com série de propostas para as atividades do mercado imobiliário em Santo André (e por extensão à região), cujos efeitos transcendem interesses localizados e invade o campo dos contribuintes em geral. 

A agenda preliminar que apresentei, e que pode até ser definitiva, tem tudo a ver com a competitividade econômica da região. E surgiu na esteira do anúncio do prefeito Paulinho Serra de composição da chamada Comissão Extraordinária, formulada para resolver os impasses do IPTU deste ano. Ainda não abordarei o que chamo de “Comissão Chapa Branca”. Pode ficar para depois. Teremos mais capital ao embate de ideias quando terminarmos esta série. Desprezamos tudo que já escrevemos nesta revista digital em favor de um projeto temático sistêmico tendo o IPTU como assunto central. 

Primeiros pontos 

Começo a análise dos 15 pontos centrais que listei como reformistas analisando dois dos vetores. Nossa expectativa é de que algo de novo ocorra nas instituições da região de modo a que essa proposta ganhe alguma relevância. 

Esperar que o Clube dos Prefeitos tome para si a iniciativa de acionar mecanismos de oxigenação do mercado imobiliário seria acreditar em Papai Novel. Nenhum dos prefeitos da nova safra, especialmente os mais diretamente envolvidos na regionalidade, casos de Orlando Morando (presidente do Clube dos Prefeitos) e Paulinho Serra (presidente da moribunda Agência de Desenvolvimento Econômico) emitiu qualquer sinal de preocupação com mudanças no quadro mais que vulnerável do uso e ocupação do solo.  

Vejam as duas primeiras propostas que elencamos na edição de sete de fevereiro e, agora, com as respectivas considerações. Esta série seguirá adiante até esgotar o estoque de sugestões. 

Primeiro ponto da agenda 

 Definição de regras à implantação, gerenciamento e divulgação de medidas que, de forma direta, influenciem o uso e ocupação do solo, sobretudo nos aspectos econômico e social. 

Meus comentários

O uso e a ocupação do solo não podem ser tratados por administradores públicos como reserva de negócios até prova em contrário interpretados sob a ótica de suspeição. Traduzindo: da mesma forma que as empreiteiras que atuavam junto às estatais eram consideradas alavanca preciosíssima ao financiamento eleitoral e ao enriquecimento pessoal dos dois lados do balcão, o mercado imobiliário, sobretudo dos grandes e médios players locais, é visto com inteira desconfiança de que está por trás das principais candidaturas eleitorais – e dos desdobramentos administrativos e legislativos decorrentes disso. 

Por isso, será ainda pouco o que o prefeito Paulinho Serra fizer e que os demais chefes de Executivos fizerem para dar transparência e seriedade ao modus operandi com que se relacionam com os agentes que transformam espaço físico em espaço de construção civil. 

A definição de uma política pública de interação com a sociedade, que leve em conta a seriedade quase sempre desprezada quando se trata de mostrar para valer os critérios de honestidade e moralidade, significaria a quebra de histórico de malandragens cristalizadas sem que graves consequências judiciais as ameaçassem, quando não as desestimulassem.  

Segundo ponto da agenda 

 Divulgação da lista dos maiores devedores do IPTU no Município, preservando-se a legalidade de sigilo fiscal. Isso significa que a identidade dos inadimplentes seria preservada, sem afetar, entretanto, informações essenciais. 

Meus comentários

O segredo que cerca a divulgação mesmo que cuidadosa da relação dos grandes inadimplentes de IPTU em Santo André e nos demais municípios da região carrega dispositivo deletério de prevaricação igualmente inalcançável. 

Basta fazer uma simples pergunta para se encontrar o tamanho da encrenca da obscuridade dos gestores públicos: quem são os 50 maiores devedores do IPTU? O pressuposto de que se quebrariam regras de legalidade não cola quando se quer administrar um Município com clareza, responsabilidade, transparência e sentimento de mudança. 

Já que não existe na sociedade uma organização sequer com peito e independência para cobrar do setor público a prática de deslealdades empresariais (porque não se trata de outra coisa o uso abusivo da prerrogativa de postergar pagamentos, enquanto se investe em novas áreas, caso, por exemplo, da MBigucci fartamente noticiado), a saída não passa por outra porta senão da própria Administração Pública.  

A falta de interesse em dar publicidade à relação dos devedores contumazes (a lista deveria dar prioridade a uma associação de valores monetários e longevidade do descaso com o pagamento do imposto) combina integralmente com as críticas veladas de que tudo se deve a esconderijos negociais que têm como ponto de escoadouro o dinheiro sujo de propinas. 

Os demais pontos

As demais propostas que serão analisadas em breve e em edições diferentes:  

 Manter atualizados mapeamentos dos distritos de Santo André com os respectivos valores absolutos e por habitante de arrecadação do IPTU.

 Divulgar o perfil de arrecadação do IPTU de acordo com as atividades econômicas, bem como das residências, com detalhamentos que viabilizem um plano de reorganização do metro quadrado para efeito de cobrança do imposto e de base do valor venal. 

 Rastreamento completo dos empreendimentos verticais construídos nos últimos anos, com a definição de uma força-tarefa de servidores públicos em parceria com agentes técnicos para verificar a compatibilidade entre o que se permitiu construir e as exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo. 

 Estabelecer política de reestruturação dos valores do solo em Santo André, considerando-se os principais municípios do Estado de São Paulo, tendo-se como âncora de ajustamento da arrecadação uma associação do PIB per capita e da receita per capita do imposto. 

 Tornar permanente no site oficial e divulgar regularmente para o conjunto da sociedade a relação de imóveis que integram o acervo oficial do Município, incluindo-se características técnica. 

 Dar ampla publicidade à relação de áreas públicas colocadas à venda e os laudos das respectivas avaliações. 

 Dar ampla publicidade ao sistema de atendimento a agentes econômicos que pretendem investir no setor imobiliário, evitando-se privilégios e jogos de interesse.

 Dar ampla publicidade às áreas que estariam sob restrições ambientais, definindo-se especificidades. 

 Acionamento automático, em forma de comunicado à sociedade, de possíveis tentativas de uso e ocupação de solo em áreas que teriam restrições ambientais. 

 Promover ampla reestruturação do Valor Venal dos imóveis levando-se em conta pesquisas que considerem a realidade de cada distrito de Santo André.  

 Definição de regras que desestimulem os chamados Refis, cuja repetitividade ganha a forma de estímulo à inadimplência estratégica em detrimento dos contribuintes que obedecem às regras do jogo de cidadania.

 Definição de conceitos que poderiam significar estimulo ao Desenvolvimento Econômico, sobretudo voltado à recuperação industrial, e que também equalizassem as demais categorias de contribuintes, levando-se em conta aspectos igualmente estimuladores do bem-querer de viver e trabalhar em Santo André. 

 Definição de áreas públicas e privadas que poderiam ser reservadas a atividades econômicas voltadas ao empreendedorismo cooperativo. 

 Definição de política fiscal para torres residenciais e comerciais construídas nos últimos anos em Santo André. 

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